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» Etiqueta: direito trabalhista

Contrato de trabalho

Empresário, sabia que a multa demissional do FGTS poderá ser reduzida?

Segundo o Projeto de Lei (PL) que traz a alteração, a multa do FGTS será reduzida de 40% para 25%. Atualmente, quando um empregado é dispensado sem justa causa, ele tem direito de receber diversas verbas trabalhistas, tais como, seguro-desemprego, aviso prévio, 13º, saldo salarial, férias e o saque do FGTS.

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