FGTS: Como ficou o recolhimento a partir da MP 927

Fale com um especialista agora gratuitamente!

Não te mandaremos spam!

Nesse artigo você vai ver:
fgts-como-ficou-o-recolhimento-a-partir-da-mp-927

Dia 22 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória 927, destinada as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid -19).

Dentre as medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, destacamos o recolhimento do fundo de garantia por Tempo de Serviço- FGTS.

De acordo com o artigo 19 da referida MP 927, as Empresas poderão recolher o FGTS em outro momento economicamente mais oportuno, nos limites demonstrados pela MP 927, vejamos:
Art. 19.  Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.
Os empregadores poderão fazer uso dessa prerrogativa independentemente:

  • do número de empregados;
  • do regime de tributação;
  • de sua natureza jurídica;
  • do ramo de atividade econômica;
  • de adesão prévia (artigo 19, p. único).

Além disso, as contribuições para o FGTS relativas às competências de março, abril e maio de 2020 poderão ser parceladas, em até seis parcelas mensais, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos na Lei 8.036/90.
Lembrando que, para usufruir dessa prerrogativa, o empregador, fica obrigado a declarar as informações junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do fundo de garantia do Tempo de Serviço – FGTS, até 20 de junho de 2020.
Embora, o FGTS, constitua um importante patrimônio dos trabalhadores, tanto do ponto de vista individual, (propiciando uma garantia econômica nas hipóteses de desemprego involuntário), como no aspecto social (como financiador de outras políticas públicas, em particular os programas de habitação); cremos que essa medida de extrafiscalidade vem bem a calhar para o momento, que exige adaptações.
Fonte: Jornal Contábil

Classifique nosso post

Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?

A Amorim Contábil pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

Categorias

Categorias

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Cta Post.png - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Deixe um comentário

Veja também

Posts Relacionados

Migrar De Mei Para Me (2) - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Quanto Custa Migrar de MEI para ME: Custos, Benefícios e Oportunidade

Quanto custa para migrar de MEI para ME: Descubra os custos, benefícios e oportunidades de crescimento nessa transição empresarial! Descubra como a transição de MEI para ME pode abrir portas para novos mercados e aumentar seu limite de faturamento, ao mesmo tempo que esclarece todos os custos e investimentos necessários

Cnae Rural - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

CNAE Rural: Impacto no Seu Negócio no Agronegócio e Dicas Práticas

CNAE Rural: Impacto no Seu Negócio no Agronegócio e Dicas Práticas para Escolher o Código Certo Descubra como o CNAE rural pode transformar a gestão do seu negócio no agronegócio, influenciando na tributação e acesso a financiamentos. Muitos empreendedores rurais se veem em um verdadeiro labirinto de burocracia, não é

Indicadores De Desempenho - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Indicadores de Desempenho: Transforme Sua Gestão Financeira Hoje!

Indicadores de Desempenho: Transforme a Gestão Financeira da Sua Empresa com Estratégias Eficazes e Práticas Reais Descubra como os indicadores de desempenho podem revolucionar a gestão financeira da sua empresa, oferecendo insights valiosos e estratégias comprovadas para um crescimento sustentável. Vamos ser sinceros: no final do mês, você sabe exatamente

Tributação No Agronegócio - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Tributação no Agronegócio: Estratégias Eficientes para Maximizar Lucros

Tributação no Agronegócio: Estratégias Eficientes para Maximizar Lucros e Reduzir Custos Fiscais Descubra como uma gestão contábil eficiente pode transformar a tributação no agronegócio em uma poderosa aliada para aumentar seus lucros e garantir o sucesso financeiro do seu negócio. Sua dedicação ao negócio no campo é total, com um

Recomendado só para você
Acompanhar seus funcionários remotos pode ser um desafio. Como você…
Cresta Posts Box by CP

Área do Cliente

Amorim contábil