Simples Nacional e os prazos adiados no pagamento dos tributos

Fale com um especialista agora gratuitamente!

Não te mandaremos spam!

Nesse artigo você vai ver:
simples-nacional-e-os-prazos-adiados-no-pagamento-dos-tributos

Para encarar a pandemia do novo coronavírus, a Resolução CGSN nº 154/2020 da Receita Federal do Brasil¹, publicada em 03.04.2020, prorrogou por 6 (seis) meses o prazo para pagamento de tributos federais e por 3 (três) meses o ICMS e o ISS, recolhidos por meio do simples nacional.

Antes de adentrarmos a temática do artigo, é importante esclarecermos alguns aspectos desse regime tributário.

O QUE É O SIMPLES NACIONAL?

O simples nacional é um regime tributário simplificado que abrange em um único programa os três entes (União, Estados e Municípios), que foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
De acordo com o próprio site de adesão², são características desse regime:

  • ser facultativo;
  • ser irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação – DAS;
  • disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário;
  • apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Por fim, podem se cadastrar as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas que aufiram receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e as empresas de pequeno porte, cujo lucro bruto seja superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
Ressaltamos que para os MEIs – Micro Empreendedor Individual, esse regime é obrigatório, sendo aplicado, também, a esse tipo empresarial a dilação do prazo.
Feita essa pequena introdução, passamos, abaixo, a proposta o artigo.

QUAIS SÃO OS TRIBUTOS AFETADOS PELA MEDIDA?

As microempresas e empresas de pequeno porte, terão o prazo de pagamento dilatado no tempo, em relação aos seguintes tributos:

Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ?

A Amorim Contábil pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • Contribuição para o PIS/Pasep;
  • Contribuição Patronal Previdenciária – CPP
  • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Importante destacar que o MEI estará dispensado o pagamento da guia DAS.

AGORA A PERGUNTA QUE FICA É: QUANDO TEREI QUE PAGAR?

Com exceção do ICMS e do ISS, os demais impostos deverão ser pagos da seguinte maneira, inclusive a guia DAS – MEI:

  • O imposto cujo vencimento seria em 20.04.2020, vencerá em 20.10.2020;
  • O imposto cujo vencimento seria em 20.05.2020, vencerá em 20.11.2020;
  • O imposto cujo vencimento seria em 20.06.2020, vencerá em 20.12.2020;

Em relação ao ICMS e ao ISS, o tempo de prorrogação será menor:

  • O período de apuração – março/2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
  • O período de apuração – abril/2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
  • O período de apuração – maio/ 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Caro leitor, é de suma importância que esteja atento aos prazos!

Como a sua empresa deve agir diante disso?

As orientações para as etapas de prorrogação do pagamento das empresas optantes pelo simples nacional, ainda serão publicadas pela Receita Federal do Brasil, bem como o ato que vai orientar os procedimentos, a serem adotados pelos contribuintes, na hora de realizar esse pagamento.
Lembramos que para usufruir do regime é obrigatório que a empresa cumpra todos os prazos de vencimento junto à Receita, além de consultar um profissional competente, acerca das peculiaridades desse regime e mudanças em decorrência do Covid-19.
Por fim, cumpre esclarecer que a ausência do pagamento do simples nacional, assim como o não cumprimento das obrigações, tem como consequência a exclusão da empresa desse regime tributário – especial.
Fonte: Jornal Contabil

Classifique nosso post

Categorias

Categorias

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Cta Post.png - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Deixe um comentário

Veja também

Posts Relacionados

Evite Surpresas Fiscais Entenda A Tributação Para Supermercados! - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Tributação para Supermercados: Evite Surpresas e Multas Pesadas

Tributação para Supermercados: Guia Completo para Evitar Surpresas Fiscais Entenda como as normas tributárias impactam seu supermercado e saiba como evitar problemas fiscais, manter a conformidade e impulsionar o seu negócio. Você sabia que a gestão tributária é um dos grandes desafios para supermercados? Operando com uma ampla gama de

Auditoria Contábil No Agronegócio - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Auditoria Contábil no Agronegócio: Proteja Suas Finanças

Por que seu Agronegócio Precisa da Auditoria Contábil? Descubra Já! Descubra como a auditoria contábil pode transformar a gestão financeira do seu agronegócio, garantindo sustentabilidade e crescimento a longo prazo. Você sabia que a falta de controle financeiro é uma das principais razões pelas quais empresas do agronegócio enfrentam dificuldades

Tributação Para O Agronegócio - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Regularize Alvarás para Agronegócio: Guia Prático e Descomplicado

Alvarás para Agronegócio: Guia Prático para Regularizar Seu Empreendimento Sem Complicações Descubra como simplificar o processo de obtenção de alvarás para agronegócio e mantenha seu empreendimento em total conformidade com as regulamentações legais. Os alvarás para agronegócio são fundamentais para que qualquer empreendimento agrícola opere dentro da legalidade.  Para os

Tenha Sucesso No Agronegócio Dicas E Estratégias Essenciais! - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Como Começar no Agronegócio: Dicas e Estratégias Essenciais

Como começar no agronegócio: Dicas práticas para seu empreendimento de sucesso Descubra estratégias essenciais para iniciar seu negócio no agronegócio com segurança, aumentando suas chances de sucesso nesse mercado altamente promissor e competitivo. Iniciar no agronegócio pode parecer desafiador, especialmente para quem ainda não tem experiência no setor.  No entanto,

Maximize Seus Lucros No Agronegócio Com Gestão Eficaz De Impostos - Amorim Contábil | Contabilidade em Goiás

Impostos Agronegócio: Maximize Lucros com Gestão Eficaz

Impostos Agronegócio: Descubra Suas Obrigações e Dicas Essenciais para Reduzir Custos Descubra como otimizar suas finanças no agronegócio com estratégias eficazes para cumprir obrigações fiscais e reduzir custos de impostos. Gerenciar um negócio no agronegócio brasileiro envolve muito mais do que produção e logística.  A carga tributária é um dos

Recomendado só para você
Vivemos um período instável devido a pandemia causada pelo Covid-19.…
Cresta Posts Box by CP

Área do Cliente

Amorim contábil